TST - AIRR - 874/1991-005-09-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. 1. Tendo o acórdão regional registrado que os cálculos de liquidação observaram os limites objetivos do comando exeqüendo, as questões controvertidas aventadas pela agravante, encontram-se inseridas na interpretação do sentido e alcance do título executivo. Portanto, não se constatando dissonância real entre a decisão material e aquela da execução, resta descaracterizada a ofensa direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST. 2. A aferição do acerto dos cálculos de liquidação, tal como procedidos pelo Expert, implica no reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que não é viável, neste momento processual, à luz do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/1991-005-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, cálculos de liquidação, ofensa à coisa julgada não-configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›