TST - AIRR - 814/1991-005-09-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. A pretensa violação de dispositivos infraconstitucionais não credencia a revista ao conhecimento, por não atender ao permissivo legal inserto no parágrafo 2º do artigo 896 consolidado, segundo o qual, na fase de execução, o apelo somente se viabiliza, “na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Neste sentido, o Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. DESPACHO DENEGATÓRIO. ALCANCE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A argüição de que a decisão denegatória deveria analisar somente a admissibilidade do recurso, sob pena de supressão de instância, é insubsistente, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do artigo 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade) como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. 1 - O acórdão regional apenas interpretou o sentido e alcance da res judicata, sem incidir em ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não ofende a literalidade da coisa julgada decisão regional que interpreta o alcance do título executivo, dentro do universo fático e legal em que foi constituído. Neste sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do c. TST. 2 - A argüição de ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal - Princípio da Legalidade - resvala no entendimento de que, por sua natureza principiológica, ele é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal da norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/1991-005-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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