TST - AIRR - 140/1998-004-10-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1. Em se tratando de feito que se encontra na fase de execução, em vista da restrição imposta pelo parágrafo 2º do artigo 896 consolidado, somente a alegação de suposta afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal viabiliza a análise da revista, quanto à suposta negativa. Inócua, assim, a invocação do artigo 5º da Constituição Federal, caput e incisos II, XXXV, XXXVI, LV e LVI. Agravo ao qual se nega provimento. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não ultrapassada questão atinente ao conhecimento do agravo de petição, as matérias de fundo - entre elas, a incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e a forma de correção monetária - sequer foram apreciadas pelo Regional, não tendo sido adotadas teses a respeito, o que inviabiliza totalmente o conhecimento da revista, a teor do Enunciado 297. Prejudicada, portanto, a análise das violações constitucionais apontadas pela agravante, em relação aos incisos XXXVI e II do artigo 5º, e 192, § 3º.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/1998-004-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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