TST - AIRR - 1196/1999-010-08-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF NÃO-CONFIGURADA. O princípio constitucional insculpido no inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal, não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. De qualquer forma, cumpre ressaltar que a argüição de ofensa direta e literal ao inciso LV do artigo 5º da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que este preceito, por ostentar natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1196/1999-010-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, não-conhecimento.

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