TST - AIRR - 1536/2001-075-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, de forma ampla e fundamentada, não havendo que se falar em afronta aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Por outro lado, divergência jurisprudencial não serve para embasar alegação de negativa de prestação jurisdicional, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Com relação à alegada afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, o acórdão regional interpretou e aplicou a norma coletiva, razão pela qual respeitado o dispositivo constitucional. Qualquer análise acerca da interpretação da convenção coletiva, como pretendido pelo reclamante, importaria em reexame de fatos e provas, encontrando o recurso o óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2001-075-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, interpretação de norma coletiva.

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