TST - RR - 37626/2002-900-02-00


06/mai/2005

EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL - Os pronunciamentos emanados da Colenda SBDI1 deste Tribunal têm confirmado o entendimento no sentido da inviabilidade de se exigir depósito recursal, para o conhecimento de agravo de petição, quando o juízo já se encontra devidamente garantido pela penhora de bens do devedor ou de dinheiro. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37626/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução, agravo de petição, exigibilidade de depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›