TST - AIRR - 95/1996-001-17-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DA INCLUSÃO DO SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO E DA NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF/88). INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO E. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal à regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95/1996-001-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, da inclusão do sábado como dia de descanso remunerado e.

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