TST - AIRR - 79761/2003-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. 1. Segundo as premissas fáticas delineadas pelo Regional, o Reclamante não conseguiu provar que tenha percebido auxílio-doença acidentário, sendo este pressuposto indispensável à configuração do direito à estabilidade inserto no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79761/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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