STJ - REsp 433309 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052644-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA
DE EMBARGOS.
1. "A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não distinguindo a Lei a execução fundada em
título judicial e a execução fundada em título extrajudicial" (RESP
140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte
Especial, DJ de 05/04/1999).
2. Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe,
para fixação de honorários na ação executiva, que sejam opostos
Embargos, consoante interpretação do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva
Civil.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433309 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052644-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 228
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução fiscal.

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