STJ - AgRg no REsp 409823 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013439-0


04/ago/2003

REGIMENTAL - SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) - GRAUS DE RISCO -
LEGALIDADE - DECRETO - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - ART. 557
DO CPC.
- Em questões pacificadas pela jurisprudência o art. 577 do CPC,
autoriza que, unipessoalmente, o Relator decida a causa.
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409823 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013439-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 226
Tópicos regimental, seguro acidente de trabalho (sat), graus de risco.

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