STJ - AgRg no REsp 346323 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0062313-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
DL. 2.288/86. DIREITO A RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. TAXA
SELIC. NÃO CUMULATIVIDADE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA, AFASTADA A
PRESCRIÇÃO.
A jurisprudência do STJ proclama que o prazo prescricional inicia-se
a partir da data em que foi declarado inconstitucional o art. 10, do
Decreto-Lei nº 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório
sobre a aquisição de veículos e combustíveis.
A Decisão do Supremo Tribunal Federal no RE-121.336, que declarou
inconstitucional a citada exação, foi julgada em 11.10.1990 e
publicada no DJU de 26.06.1992; perfazendo o lapso de cinco anos
para efetivar-se a Prescrição, seu término se deu em 25.06.1996.
A pretensão da Parte Autora não se encontra atingida pela
Prescrição, posto que ajuizada a ação em 28 de junho de 1996.
A taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95,
aplica-se aos casos de repetição de indébito tributário, a contar de
01.01.96, com o que restou equiparado o tratamento legislativo dado
aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores.
Composta a Taxa SELIC não apenas de juros, mas de percentual
equivalente à desvalorização da moeda nacional no período de sua
apuração, ela não é cumulável com a correção monetária, sob pena de
ocorrer "bis in idem".
Retornem os autos ao Tribunal a quo para apreciação da demanda,
afastada a prescrição, que não ocorreu.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 346323 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0062313-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 225
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível, direito a restituição.

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