STJ - AgRg no Ag 376603 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0034034-2


04/ago/2003

REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MP 560/94 - ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM QUESTÕES CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE - MANDADO DE
SEGURANÇA - UNIÃO.
- Acórdão assentado em fundamento constitucional não se expõe a
Recurso Especial.
- É a autoridade que executa ou que pode desconstituir o ato a
legitimada passivamente para a impetração do Mandado de Segurança.
Mediante recurso assume a titulação passiva a pessoa jurídica a qual
o impetrado está vinculado. A União não pode figurar em todos os
processos que atacam as normas por ela editadas.
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 376603 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0034034-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 226
Tópicos regimental, contribuição previdenciária, mp 560/94.

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