TST - ED-ED-RR - 80683/2003-900-04-00


06/mai/2005

HIPÓTESE DE REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO EM VIRTUDE DO DISPOSTO EM PCCS - INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Mantém-se os termos do acórdão embargado quando consigna que a reclamante não exerceu o cargo para o qual pleiteia o seu reenquadramento, de forma que não há, efetivamente, diferenças salariais, pois a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I somente as assegura quando decorrentes do desvio de função. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 80683/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos hipótese de reenquadramento automático em virtude do disposto em pccs, inexistência de desvio de função, embargos de declaração esclarecimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›