STJ - AgRg no Ag 337227 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0105511-9


04/ago/2003

PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
É inadmissível o recurso especial que pretende discutir tema não
agitado na instância ordinária.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 337227 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0105511-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 225
Tópicos processual, agravo regimental – prequestionamento – requisito de admissibilidade do recurso, é inadmissível o recurso.

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