TST - AIRR - 162/1998-151-17-00


06/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A mera indicação de preceito constitucional tido por vulnerado e de divergência pretoriana não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre onde reside o vício na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da argüição de nulidade pautada na existência de negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/1998-151-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, ausência de fundamentação, a mera indicação de.

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