TST - ED-RR - 1/2001-181-17-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRATO NULO EFEITOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363/TST 1. Não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 335 se o Recurso de Revista foi conhecido por contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST. 2. Os pedidos de anotação da CTPS e pagamento da multa do art. 467 da CLT, indeferidos pela sentença, não foram objeto do Recurso Ordinário do Reclamante. Incide a preclusão. Ademais, não estão abrangidos pelo Enunciado nº 363/TST. 3. O entendimento consolidado no Enunciado nº 363 desta Corte não viola o art. 7º, incisos VIII, XVII e XXI da Constituição da República, pois os direitos neles previstos decorrem do contrato de trabalho. Reconhecida a nulidade, não produz efeitos, além dos já reconhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1/2001-181-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração contrato nulo efeitos aplicação do enunciado nº, não se aplica a.

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