TST - RR - 2364/1999-670-09-00


06/mai/2005

CUSTAS. VALOR. 2% DA CONDENAÇÃO. O valor de 2% fixado para o recolhimento das custas decorre de lei, na forma do contido no art. 789, “caput”, da CLT. Assim, revela-se irrelevante se na sentença constou erro de digitação reduzindo esse valor de R$ 2.000,00 para R$ 200,00. Deserta a revista, dela não se conhece. Não conhecido o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2364/1999-670-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos custas, valor, 2% da condenação.

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