STJ - REsp 946771 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0032308-0


12/nov/2007

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. SÚMULA N. 343 DO STF. APLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula n. 343 do STF).
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de matérias de
ordem constitucional.
3. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946771 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0032308-0
Fonte DJ 12.11.2007 p. 213
Tópicos recurso especial, ação rescisória, violação de literal disposição de lei.

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