STJ - REsp 511480 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004014-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. IPVA. PAGAMENTO. PROVA. CERTIFICADO DE REGISTRO E
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQÜENTES.
IRRELEVÂNCIA.
1. A expedição de certificado de registro e licenciamento de
veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre
a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer
eficácia liberatória de obrigação fiscal.
2. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de
Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição
financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse
título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por
terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público,
vinculado ao Estado credor.
3. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não
cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do art.
158 do CTN).
4. Recurso Especial Desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511480 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004014-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 244 RJADCOAS vol. 49 p. 108
Tópicos tributário, ipva, pagamento.

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