STJ - AgRg no Ag 371442 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0019055-3


04/ago/2003

REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA
AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - PIS - INOCORRÊNCIA.
1. O prequestionamento é requisito essencial ao conhecimento do
Recurso Especial. Esta condição efetiva-se com o debate da questão
jurídica federal no acórdão recorrido, com ou sem menção expressa ao
dispositivo de Lei Federal.
2. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 371442 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0019055-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 225
Tópicos regimental, prequestionamento, desnecessidade de menção expressa ao dispositivo de lei federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›