TST - AIRR - 6827/2002-902-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. SUPRESSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DAS PARCELAS “REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICO(RAP)”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” E “ADICIONAL SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. No recurso de revista a recorrente alega que foram violados artigos da Constituição Federal e da legislação ordinária, bem como os princípios da legalidade, moralidade e indisponibilidade do dinheiro público, “dentre outros”, não especificando quais os dispositivos que considerava ofendidos. Trata-se de inovação a alegação de ofensa ao artigo 101 da Constituição Estadual, Lei Complementar 827/97, artigo 17 do SDCT, artigos 7°, VI e 37 da Constituição Federal. O artigo 101 foi citado pela reclamada para fundamentar sua assertiva de que a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal suspendeu as palavras “vencimentos, vantagens” do seu texto (ADIN 1.434-0), deixou de existir amparo legal para efetuar o pagamento das importâncias relativas a “RAP” e honorários advocatícios. Com relação à Lei Complementar 827/97, o artigo 3° foi mencionado para demonstrar que na remuneração dos procuradores autárquicos foram incluídos os adicionais pessoais e outros, apesar de não discriminado no recibo salarial. Os artigos 7°, VI da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT foram referenciados como não violados, pois a supressão, na complementação de aposentadoria, das parcelas em epígrafe, não implicou em redução salarial. Já o artigo 17 do ADCT foi citado apenas para demonstrar a sua superioridade hierárquica sobre a Lei Complementar 827/97. Segundo OJ n° 94 da SDI1 do TST não se conhece de recurso de revista ou embargos por violação legal ou constitucional, quando o recorrente não aponta expressamente o dispositivo tido como violado. Nego provimento. 2.PRESCRIÇÃO. Extrai-se pela leitura do acórdão recorrido que a prescrição argüida no recurso ordinário não foi a parcial, mas a total, tratando-se de inovação recursal toda argumentação contida no recurso de revista e no agravo de instrumento sobre a prescrição parcial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6827/2002-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procurador autárquico estadual.

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