TST - RR - 4723/2002-906-06-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. NULIDADE COM EFICÁCIA EX NUNC. Acórdão em que, a despeito da decretação de nulidade do contrato de trabalho, condena-se o Reclamado ao pagamento de parcelas salariais e rescisórias. Impossibilidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4723/2002-906-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, jogo do bicho.

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