TST - AIRR - 82516/2003-900-21-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. Nos termos do Enunciado 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem no título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O juiz ou tribunal tem o poder-dever de impor sanção ao litigante de má-fé, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, conforme ocorreu na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82516/2003-900-21-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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