TST - ROAR - 72947/2003-900-02-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. GERENTE. Acórdão rescindendo em que se manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras porque não comprovado que o Reclamante percebesse gratificação correspondente a pelo menos 40% do salário do cargo efetivo. Decisão rescindenda em consonância com a regra contida no parágrafo único do art. 62 da CLT. Ausência do vulneração dos arts. 62, II, 71 e 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 72947/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, horas extras, gerente.

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