TST - ED-RR - 2202/2002-902-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Considerando o fato de ter sido aplicada a tese constante da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 no sentido de que a adesão ao plano de demissão voluntária alcança apenas as parcelas e os valores constantes do recibo, não tendo efeito de quitar todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho, não se configurou a ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Evidencia-se não se amoldarem os presentes embargos de declaração a qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2202/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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