TST - AIRR - 83449/2003-900-02-00


06/mai/2005

NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de que o recurso de revista será conhecido quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso de violação dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESTABILIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista subordina-se ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 896 da CLT, ou seja, para que o recurso alcance conhecimento, o recorrente deve trazer arestos capazes de estabelecer o conflito de teses e/ou demonstrar a violação da literalidade de dispositivos de lei ou da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 83449/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade da decisão do regional por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal superior do.

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