TST - ROMS - 62/2002-909-09-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança flui, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência, pelo interessado, do ato inquinado de ofensivo a direito líquido e certo. Pedido de reconsideração que não prorroga o prazo decadencial. Processo extinto com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 62/2002-909-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, decadência, extinção do processo.

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