TST - RR - 83675/2003-900-04-00


06/mai/2005

PROVENTOS E VENCIMENTOS ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. Com a Emenda Constitucional nº 20/98, foi acrescido o parágrafo 10 ao art. 37 da Constituição, que assim dispõe: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” A EC nº 20/98 estabeleceu limites a essa regra, conforme se depreende do seu art. 11, in verbis: “A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.” Nesse contexto, estando os reclamantes abrangidos pela exceção prevista no art. 11 da EC nº 20/98, não é possível exigir-lhes a opção entre os seus proventos e as suas remunerações. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 83675/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos proventos e vencimentos acumulação, possibilidade, com a emenda constitucional.

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