TST - AIRR - 657/2001-068-09-40


06/mai/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado valer-se de qualquer prova, legalmente produzida, desde que fundamente sua decisão. Cabe, assim, ao juiz dispensar provas que julgar desnecessárias ou inoportunas à formação do seu convencimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2001-068-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos cerceamento de defesa, o sistema processual pátrio.

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