TST - AIRR - 71006/2001-669-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE NA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A premissa a partir da qual o agravante argúi a violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, para afirmar a ofensa ao direito de propriedade, não encontra respaldo no texto do acórdão proferido em sede regional, na medida em que reconhecida a fraude na execução. Desta forma, o apelo encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71006/2001-669-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fraude na execução.

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