TST - AIRR - 5086/2002-921-21-00


06/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTIN-TIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO PACTO LABORAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orien-tação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após a aposentadoria, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, conforme a Súmula nº 363 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5086/2002-921-21-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, causa extin-tiva do contrato de trabalho, novo pacto laboral.

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