TST - RR - 84202/2003-900-04-00


06/mai/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. 1 Recurso não conhecido neste tema, porque o Tribunal Regional decidiu em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 27/SBDI-1. 2 - Incidência do Enunciado nº 333/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCLUSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). 1 - De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI (Abono de Dedicação Integral) não se incorpora ao cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista que não está incluída na Resolução nº 1.600/64, consoante diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7/SBDI-1. 2 - Recurso provido. FÉRIAS-ANTIGÜIDADE E ABONO-ASSIDUIDADE. 1 O recorrente investe contra o deferimento das verbas, com espeque em violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2 - A violação ao dispositivo constitucional, se houvesse, seria reflexa, pois a verificação de mácula demandaria, inevitavelmente, a interpretação da legislação infraconstitucional relativa à matéria, em desatendimento ao art. 896, “c”, da CLT. 3 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO PIAV E NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. 1 - Não se divisa ofensa à literalidade do art. 1.090 do Código Civil anterior, diante da razoabilidade do entendimento adotado no acórdão recorrido, que deferiu os reflexos em razão de o PIAV e as gratificações semestrais considerarem como forma de pagamento a remuneração do trabalhador. 2 Revista não conhecida. FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. 1 Dos termos do acórdão que julgou os embargos de declaração do reclamado, verifica-se que houve preclusão na abordagem do tema pelo prisma proposto pelo recorrente - efeitos da aposentadoria espontânea, a atrair a incidência dos Enunciados nº 297 e 296/TST, em relação à violação ao art. 18 da Lei nº 8.036/90 e ao aresto colacionado, respectivamente. 2 Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O recurso está flagrantemente desfundamentado nestes temas, à luz do art. 896 da CLT, pois o reclamado não apontou violação legal e/ou constitucional, tampouco transcreveu arestos para estabelecer o cotejo de teses. 2 Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 1 - A reclamada sustenta ser indevida a condenação solidária, porque a relação existente entre ela e o recorrido é de natureza previdenciária/civil, e não de trabalho, já que o autor nunca foi seu empregado. 2 O apelo não comporta conhecimento, pois o único paradigma transcrito é inespecífico (Enunciado nº 296/TST) e não se divisa ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 896 do Código Civil anterior, mas, sim, atenção aos seus ditames, em razão da constatação pelo Tribunal Regional de que a Fundação Banrisul era empresa integrante do primeiro reclamado. 3 Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI).

Tribunal TST
Processo RR - 84202/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos i recurso de revista do banrisul, gratificação jubileu, prescrição.

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