TST - ROAR - 86522/2003-900-02-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. INCS. III E IX DO ART. 485 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo. DOLO. “Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide” (Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-2 desta Corte). ERRO DE FATO. Houve pronunciamento judicial sobre a questão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 86522/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, acordo, incs.

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