TST - AIRR - 471/2000-079-15-00


06/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988, do ato de conversão do rito processual - de ordinário para o sumaríssimo -, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. 2. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2000-079-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido em razão da conversão, quando o regional aprecia.

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