TST - RXOFROAR - 6338/2001-909-09-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 42 E 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição do acórdão regional substituído, posteriormente, pelo acórdão proferido por esta Corte, que reexaminou o mérito da causa, não conhecendo do Recurso de Revista, por entender que o aresto do TRT encontrava-se em sintonia com o item IV do Enunciado 331. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 6338/2001-909-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, teoria da substituição.

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