TST - E-RR - 84488/2003-900-01-00


06/mai/2005

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. Este Tribunal firmou entendimento, segundo o qual a contratação do empregado após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2º, conferindo-lhe, no entanto, o direito ao recebimento aos valores correspondentes dos depósitos do FGTS ex vi do disposto na Súmula de nº 363 do TST. No tocante ao fato de que a Medida Provisória que inseriu o artigo 19-a na Lei nº 8.036/90 foi publicada em data posterior ao termino da prestação de serviços do autor, observa-se que a quaestio iuris não é nova. O Há tempos que este Colendo Tribunal, mesmo antes da edição da Medida Provisória que inseriu ao artigo 19-A na Lei nº 8.036/90, já consagra a tese no sentido de reconhecer o pagamento dos valores relativos ao FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho. Portanto, a referida norma legal veio apenas confirmar o entendimento de que não se pode agravar a nulidade de forma a negar em absoluto a prestação de trabalho existente, ainda que sob a pecha de nula. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 84488/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, efeitos, pagamento dos depósitos do fgts.

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