STJ - REsp 212252 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0038839-9


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANDO SÃO
ARBITRADOS. O direito pretoriano consolidou a prática, adotada pelos
juízes, de arbitrar provisoriamente o valor dos honorários de
advogado para a hipótese de pronto pagamento. Hipótese, todavia, em
que, manifestado, pelo depósito da quantia controvertida, o intuito
da oposição de embargos do devedor, já não cabia a fixação
provisória da verba honorária, e muito menos dos honorários
definitivos, que supõem a apreciação equitativa do juiz a respeito
das circunstâncias aludidas nas alíneas a, b e c do § 3º do Código
de Processo Civil, possível apenas na ocasião da sentença. Recurso
especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 212252 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0038839-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 290 RSTJ vol. 170 p. 260
Tópicos processo civil, execução, honorários de advogado.

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