TST - AIRR - 661/2001-004-13-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA JURISDICIONAL. Não impulsiona o recurso de revista a argüição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que o regional deu solução jurídica para a lide, examinando as questões suscitadas, sendo certo que o resultado em desacordo com a pretensão da parte não acarreta nulidade do acórdão. 2. MULTA DE 1%. Quanto a este tema, o recurso, a rigor, encontra-se desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal, sendo certo que Súmula do STJ não constitui pressuposto legal para admissibilidade da Revista. 3. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA. Na esteira de precedente desta Turma, não se consideram quitados os reflexos das parcelas deferidas naquelas elencadas no TRCT, eis que este recibo somente tem eficácia liberatória em relação às verbas ali consignadas, no limite dos valores lançados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2001-004-13-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, nulidade do acórdão por negativa jurisdicional, não impulsiona o recurso.

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