TST - RR - 567/1994-021-05-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final. A exigência de pagamento de custas em processo de execução viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Agravo provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

Tribunal TST
Processo RR - 567/1994-021-05-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição de agravo de petição.

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