TST - ED-E-A-RR - 10939/2002-902-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, não há omissão no julgado que deu provimento aos Embargos do Reclamante em atenção ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da C. SBDI-1, no julgamento do TST-RR-615.930/99, nas sessões dos dias 30.6.2004 e 2.9.2004. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-A-RR - 10939/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados.

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