STJ - REsp 496525 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015530-0


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE –
RURÍCOLA – PROVA DOCUMENTAL – CERTIDÃO DE CASAMENTO – CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - ART. 255 E
PARÁGRAFOS DO RISTJ - PRECEDENTES.
– Na esteira de sólida jurisprudência da 3a. Seção (cf. EREsp nºs
176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ
para conhecer do recurso.
- No caso em exame, corroborando as provas testemunhais produzidas,
foi acostada aos autos Certidão de Casamento (fls. 14), que
qualifica a autora e seu marido como lavradores. A teor da
jurisprudência deste Tribunal, o documento apresentado constitui
início razoável de prova documental como exigido pela legislação
pertinente.
- No que se refere à alínea "c", para comprovação e apreciação do
dissídio jurisprudencial, consoante o art. 255 e seus parágrafos do
RISTJ, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
apresentadas cópias integrais de tais julgados. Como isto não
ocorreu, impossível, sob este prisma, conhecer da divergência
jurisprudencial aventada.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496525 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015530-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 394
Tópicos previdenciário – recurso especial, aposentadoria por idade – rurícola – prova documental – certidão, art.

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