TST - AIRR - 57/2002-058-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ 115 DA SDI-1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado encontra-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Não procede a alegação de julgamento ultra et extra petita, pois, embora possam ser feitas ressalvas à redação da inicial, pode se constatar a pretensão de atribuir responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª Reclamadas, como tomadoras diretas da prestação de serviço.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2002-058-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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