TST - AIRR - 843/2000-042-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não impulsiona a revista por violação legal e divergência jurisprudencial, quando o regional decidiu de acordo com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada no Enunciado 228 do TST, que manteve o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo nas hipóteses previstas no Enunciado 17. Agravo desprovido. 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 468 E 483, “d”, DA CLT. Não há que se falar em violação ao ART. 468 da CLT, considerando que à reclamante caberia comprovar a alteração contratual, ônus do qual não se desvencilhou, levando-se em consideração o quadro fático delineado no acórdão regional. Não há como verificar a veracidade das alegações sem revolver fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento contido no Enunciado 126 do TST. A conclusão que se chega é que a decisão está de acordo com o art. 483, “d”, da CLT, eis que não comprovada a violação contratual para dar suporte à declaração da rescisão indireta. Os arestos colacionados são inservíveis para veiculação da revista, na forma do entendimento consubstanciado no Enunciado 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/2000-042-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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