TST - AIRR - 311/2002-011-08-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DE DISSENSO PRETORIANO SEM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O TRT de origem, com respaldo no acervo probatório, concluiu que não restou evidenciado que o reclamante era portador de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, pois não se definiu com segurança a causa de sua perda auditiva. O Regional também registrou, com base nas provas produzidas e confissão ficta do reclamante, que este último foi acometido de doença temporária, não havendo nos autos prova de que teria usufruído de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, pressuposto essencial para o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, a teor do entendimento consubstanciado na OJ N° 230 da SDI-1. O recuso encontra óbice no Enunciado 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2002-011-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória prevista no artigo 118 da lei 8.213/91.impossibilidade de.

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