STJ - REsp 491084 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0168576-0


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA
PÚBLICA – VENCIMENTOS - REAJUSTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CONHECIMENTO - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - REAJUSTE DE 28,86% -
APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (EMB.DECL. EM RMS 22.307/DF) – CORRETA
COMPENSAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Outrossim, esta Corte de Uniformização não se presta à análise
de matéria constitucional (arts. 5º, incisos XXXV e LV, da
Constituição Federal), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.
3 - Este Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do
Colendo Supremo Tribunal (RMS nº 22.307/DF e respectivo Embargos
Declaratórios), já firmou entendimento no sentido de estender aos
vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de
28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por
força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. No entanto, o aumento não
foi indiscriminado para todas as categorias, devendo ser observadas
as devidas compensações decorrentes de eventuais antecipações.
Precedentes (REsp nºs 195.383/CE, 113.872/MG e 209.650/AL).
4 - É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%,
relativo à aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, parág. 5º da Lei
nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o
mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994.
Precedentes (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF,
187.795/DF e 207.939/DF).
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
parcialmente provido para, reformando o v. acórdão a quo,
determinar que seja feita, na execução do julgado, sede própria para
se discutir o quantum devido, a devida compensação de eventual
aumento já recebido pelos servidores recorridos

Tribunal STJ
Processo REsp 491084 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0168576-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 382
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, servidora pública – vencimentos.

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