STJ - REsp 499102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0019190-1


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, II, DO CPC – VIOLAÇÃO
INEXISTENTE - REAJUSTE – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E REEDIÇÕES -
VENCIMENTOS - URV – PLANO REAL – LEI Nº 8.880/94 – 11,98% -
DIFERENÇA DEVIDA.
1 – Não há violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,
quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na
apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
2 - Assiste aos servidores do Poder Judiciário o direito ao resíduo
de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores
de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória nº
434/94 e suas reedições, bem como do art. 22, da Lei nº 8.880/94.
Jurisprudência pacificada nas duas Turmas (5a e 6a) componentes da
3a Seção deste Tribunal, responsável pela apreciação do tema (cf.
REsp nºs 199.307/DF, 199.493/DF, 222.201/DF e 225.375/DF).
3 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499102 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0019190-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 400
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

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