STJ - REsp 401392 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0195645-7


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE - APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 557 C/C ART. 475, II, AMBOS
DO CPC - SÚMULA 253/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), devendo ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível, sob este
prisma, o seu conhecimento.
2 - Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria
constitucional (arts. 5º, LIV e LV), cabendo-lhe, somente, a
infraconstitucional (cf., entre outros, REsp nºs 173.058/CE,
189.790/RJ e 166.370/CE).
3 - Com expressa autorização legal e constante da decisão
monocrática referência a remessa obrigatória, dispensado está o
órgão a quo em apreciá-la através de composição colegiada.
Inteligência dos arts. 557 e 475, II, ambos do Código de Processo
Civil. Aplicação da Súmula 253/STJ.
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401392 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0195645-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 360
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›