TST - AIRR - 2300/2000-016-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos do acórdão para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes, e rechaçar a argüição de nulidade suscitada pela empresa, encontram respaldo nos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, que facultam ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, diante dos princípios da economia e celeridade processuais, assim como para determinar quais as provas necessárias à instrução do feito. A matéria foi enfrentada e minuciosamente dissecada de modo que não prospera a alegação de negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se vislumbra afronta aos arts. 832 da CLT, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados não servem como fundamento para preliminar suscitada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2300/2000-016-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional.

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