TST - AIRR - 88149/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação constante do Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. Não caracteriza afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988 decisão pela qual o julgador, na execução de sentença, determina o pagamento em dobro da gratificação de férias, utilizando como fundamento o fato de tal parcela encontrar-se estritamente vinculada ao preceito contido no inciso XVII do artigo 7º da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88149/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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