STJ - REsp 331570 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0083660-3


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO
CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO
MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -
INEXISTÊNCIA.
1 - Não há violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, quando
o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na apelação,
segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação jurisdicional.
2 - Não há que se falar na inclusão do Município de Porto Alegre na
lide, tendo em vista que a relação jurídica entre ele e o Montepio
recorrente é indiferente ao aposentado ou pensionista. Sendo pessoa
jurídica de direito privado, possui personalidade jurídica própria,
com autonomia administrativa e financeira, devendo responder pela
complementação de pensão pretendida.
3 - A ausência de recursos financeiros para custear a condenação,
além de envolver matéria constitucional (art. 195, § 5º, da CF), não
influi na possibilidade jurídica do pedido.
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331570 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0083660-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 355
Tópicos processo civil, recurso especial, montepio dos funcionários do município de porto alegre.

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